PORTARIA RFB Nº 670, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA RFB Nº 670, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional - CTN, no art. 26 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no art. 49, § 5º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 10.209, de 22 de janeiro de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, destinado a viabilizar o compartilhamento de dados e informações no interesse da administração pública, inclusive aqueles protegidos por sigilo fiscal, necessários para a realização dos trabalhos ou das atividades de auditoria da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional - CTN, e no Decreto nº 10.209, de 22 de janeiro de 2020.

Parágrafo único. O protocolo a que se refere o caput visa a:

I - proteger os dados e as informações sobre a intimidade e a situação econômica ou financeira do contribuinte ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades;

II - estabelecer acesso controlado e restrito aos dados e informações referidos no inciso I disponibilizados por meio de um conjunto de regras, ferramentas e processos que garantam grau de segurança relativa à sua utilização e confidencialidade compatível com a finalidade de assegurar o sigilo fiscal; e

III - viabilizar, à equipe de auditoria, o acesso a dados, informações, bases de dados e sistemas sob guarda da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil indispensáveis à realização de procedimentos de auditoria ou de inspeção de dados, de processos ou controles operacionais da administração tributária e aduaneira, de gestão fiscal ou de análise de demonstrações financeiras da União.