PORTARIA RFB Nº 667, DE 24 DE março DE 2026

PORTARIA RFB Nº 667, DE 24 DE março DE 2026

Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera dados relativos à consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, constantes do Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.

Art. 2º O Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Fica revogado o Anexo I da Portaria RFB nº 476, de 25 de outubro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO Único

(Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)

| 1\. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) |
| ------------------------------------------------------------------------------------- |
| 1.a. Argumentos de consulta |
| 1.a.1\. Número do CPF |
| 1.a.2\. Data de nascimento |
| 1.b. Dados e informações de resposta |
| 1.b.1\. Número do CPF |
| 1.b.2\. Nome |
| 1.b.3\. Situação (código e descrição) |
| 1.b.4\. Data de nascimento || 1.b.5\. REMOVIDO || 1.b.6\. Nome Social || 1.b.7\. Data da Inscrição || 2\. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) || 2.a. Argumentos de consulta || 2.a.1\. Número do CNPJ || 2.b. Dados e informações de resposta || 2.b.1\. CNPJ || 2.b.1.1\. Identificador matriz/filial || 2.b.1.2\. Razão social/nome empresarial || 2.b.1.3\. Nome fantasia || 2.b.1.4\. Situação cadastral || 2.b.1.5\. Data situação cadastral || 2.b.1.6\. Motivo situação cadastral || 2.b.1.7\. Nome da cidade no exterior || 2.b.1.8\. Código do país || 2.b.1.9\. Nome do país || 2.b.1.10\. Código natureza jurídica || 2.b.1.11\. Data início atividade || 2.b.1.12\. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento) || 2.b.1.13\. Dispensa de alvarás || 2.b.1.14\. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento || 2.b.1.15\. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento || 2.b.1.16\. Número de localização do estabelecimento || 2.b.1.17\. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento || 2.b.1.18\. Bairro de localização do estabelecimento || 2.b.1.19\. CEP do logradouro || 2.b.1.20\. UF onde se encontra o estabelecimento || 2.b.1.21\. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento || 2.b.1.22\. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento || 2.b.1.23\. DDD-1 || 2.b.1.24\. Telefone-1 || 2.b.1.25\. DDD-2 || 2.b.1.26\. Telefone-2 || 2.b.1.27\. DDD-fax || 2.b.1.28\. DDD-fax || 2.b.1.29\. Número-fax || 2.b.1.30\. Correio eletrônico || 2.b.1.31\. Qualificação do responsável || 2.b.1.32\. Capital social da empresa || 2.b.1.33\. Porte-empresa || 2.b.1.34\. Opção pelo Simples Nacional || 2.b.1.35\. Data de opção pelo Simples Nacional || 2.b.1.36\. Data de exclusão do Simples Nacional || 2.b.1.37\. Opção pelo MEI || 2.b.1.38\. Situação especial || 2.b.1.39\. Data da situação especial || 2.b.1.40\. Ente Federativo Responsável || 2.b.2\. Sócio || 2.b.2.1\. Identificador de sócio || 2.b.2.2\. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ) || 2.b.2.3\. CNPJ/CPF do sócio || 2.b.2.4\. Código de qualificação do sócio || 2.b.2.5\. Data de entrada na sociedade || 2.b.2.6\. Código do país do sócio estrangeiro || 2.b.2.7\. Nome do país do sócio estrangeiro || 2.b.2.8\. CPF do representante legal || 2.b.2.9\. Nome do representante || 2.b.2.10\. Código de qualificação do representante legal || 2.b.3\. CNAES Secundárias || 2.b.3.1\. CNAE-secundária || 2.b.3.2\. Dispensa de alvarás || 3\. Certidão Negativa de Débitos (CND) || 3.a. Argumentos de consulta || 3.a.1\. Número do CPF, CNPJ ou ITR || 3.b. Dados e informações de resposta || 3.b.1\. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir) || 3.b.2\. Data de validade || 3.b.3\. Número de controle |