portaria RFB Nº 663, DE 16 DE MARÇO DE 2026

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Institui projeto piloto de intercâmbio de informações para gestão de riscos de cargas no âmbito da cooperação aduaneira entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o U.S. Customs and Border Protection.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, promulgado pelo Decreto nº 5.410, de 5 de abril de 2005, e na Portaria RFB nº 4.106, de 30 de julho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, projeto piloto de intercâmbio de informações para gestão de riscos de cargas, no contexto da cooperação aduaneira entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o U.S. Customs and Border Protection (CBP), no âmbito do Programa Container Security Initiative (CSI).

Art. 2º O projeto piloto tem por objetivos:

I - fortalecer a cooperação aduaneira internacional para prevenção, investigação e repressão de infrações aduaneiras;

II - aprimorar o intercâmbio de informações e a gestão de riscos de cargas no comércio internacional;

III - contribuir para o aumento da segurança e da integridade da cadeia logística internacional; e

IV - avaliar mecanismos operacionais de cooperação entre as administrações aduaneiras participantes; e

V - contribuir para o fortalecimento das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa Container Security Initiative (CSI).

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO DO PROJETO PILOTO