PORTARIA RFB Nº 647, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 647, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a política de Inteligência Artificial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), estabelecendo garantias à sociedade do uso responsável de soluções de Inteligência Artificial.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Resolução CTSI/RFB nº 2 de 14 de junho de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Política de Inteligência Artificial estabelece diretrizes, princípios, limites e salvaguardas para o uso, o desenvolvimento, a contratação, a implantação, o monitoramento e a desativação de soluções de Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), visando à melhoria do desempenho operacional e ao uso responsável da IA, assegurando à sociedade a competência decisória exclusiva do agente público.

§ 1º A Política a que se refere o caput disciplina o uso, o desenvolvimento, a contratação, a implantação, o monitoramento e a desativação de soluções de Inteligência Artificial - IA, e deve ser observada por todos os usuários de ambientes informatizados.

§ 2º Os usuários mencionados no caput abrangem o agente político, o servidor público, o empregado público, o prestador de serviços, o terceiro colaborador ou todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego, função ou atividade na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se:

I - ambiente informatizado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: conjunto de ativos e recursos de tecnologia da informação e comunicação que compõem o ecossistema digital do órgão, compreendendo infraestruturas, redes, hardwares, softwares, bancos de dados e serviços de processamento e armazenamento, independentemente de sua localização física, natureza da hospedagem ou modalidade de acesso;