PORTARIA RFB Nº 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2026

Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria atualiza os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, ficam substituídos pelos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO I

Critérios gerais para a classificação de maiores contribuintes pessoas físicas

| Critério | Pessoa Física Diferenciada | Pessoa Física Especial |
| ------------------------------------ | -------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------- |
| Valor dos rendimentos declarados | Maior ou igual a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) | Maior ou igual a R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) |
| Valor dos bens e direitos declarados | Maior ou igual a R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) | Maior ou igual a R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) || Valor de operações emrenda variável | Maior ou igual a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) | Maior ou igual a R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) |