PORTARIA RFB Nº 627, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 627, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui e define os critérios do Programa de Proatividade do Atendimento no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime com a finalidade de oferecer atendimento especializado e promover a conformidade tributária por meio de ações que visem à orientação do contribuinte e à prevenção de irregularidades.

Art. 2º O Aproxime compreende as seguintes ações realizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo de outras que vierem a ser definidas:

I - pesquisa de público-alvo: identificação de contribuintes que possam beneficiar-se de orientação proativa, com base em dados e indicadores de risco ou oportunidade;

II - comunicação e orientação dirigida: envio de alertas, comunicados e materiais informativos aos contribuintes aderentes, a fim de esclarecer dúvidas, indicar inconsistências ou destacar benefícios fiscais;

III - atendimento especializado: realização de atendimentos personalizados aos contribuintes aderentes com vistas a promover a regularização voluntária e a conformidade tributária;

IV - parceria e colaboração: estabelecimento de canais de diálogo e cooperação com os contribuintes aderentes para o aprimoramento contínuo das ações do Programa; e

V - monitoramento e análise de dados: acompanhamento constante da situação fiscal dos contribuintes aderentes, a fim de garantir a regular emissão da certidão relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União.

§ 1º A pesquisa de público-alvo consiste na utilização de ferramentas e sistemas de tecnologia da informação para coletar, processar e analisar dados fiscais dos contribuintes, com o objetivo de identificar padrões, tendências e oportunidades de promoção da conformidade tributária, subsidiando a seleção daqueles a serem prioritariamente acompanhados pelo Aproxime.