PORTARIA RFB Nº 621, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 621, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 9º, 11, 12 e 15 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.

Art. 2º Ficam ofertadas quarenta vagas aos contribuintes interessados na certificação na primeira edição do Confia.

Art. 3º Os contribuintes serão selecionados para a primeira edição do Confia com fundamento nos requisitos constantes do Anexo Único.

§ 1º Terão prioridade na seleção para a etapa de validação dos requerimentos, obedecida a seguinte ordem:

I - os contribuintes participantes do Piloto do Confia, de que tratam a Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, e a Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024;

II - os contribuintes participantes do Teste de Procedimentos, de que trata a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022;

III - os contribuintes participantes do Fórum de Diálogo do Confia, instituído pela Portaria RFB nº 71, de 4 de outubro de 2021; e

IV - os contribuintes selecionados por ordem decrescente de receita bruta declarada.

§ 2º No procedimento de validação, será verificado o atendimento pelo candidato aos requisitos a que se refere o caput e às demais regras estabelecidas para certificação no Confia.