PORTARIA RFB Nº 618, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 618, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece critérios relativos à movimentação de servidores e à designação ou nomeação de titulares de unidades administrativas em decorrência da implantação de regimento interno que substituirá o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 75 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, os incisos III e VII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e na Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios relativos à movimentação de servidores e à designação ou nomeação de titulares de unidades administrativas em decorrência da implantação de regimento interno que substituirá o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

Art. 2º O servidor que tenha sido removido ou tenha tido a localização física alterada de ofício para ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança extintos em decorrência da implantação de regimento interno que substituirá o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, retornará à sua unidade de localização física de origem e, na hipótese da lotação também ter sido alterada, à lotação de origem.

§ 1º Desde que haja prévia anuência dos Subsecretários e Superintendentes da Receita Federal do Brasil envolvidos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da dispensa ou exoneração, o servidor, a que se refere o caput, poderá requerer:

I - a manutenção da localização física no município da unidade administrativa em que ocupava o cargo ou exercia a função do qual foi dispensado ou exonerado, sendo sua lotação definitiva fixada:

a) na unidade administrativa em que ocupava o cargo ou exercia a função da qual foi dispensado ou exonerado; ou

b) na unidade jurisdicionante, caso a unidade administrativa jurisdicionada em que ocupava o cargo ou exercia a função da qual foi dispensado ou exonerado não tenha lotação própria.