PORTARIA RFB Nº 605, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 605, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o protocolo para atendimento, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aos requerimentos apresentados pela indústria do tabaco e por entidades representativas e correlatas.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 5, item 3, da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, promulgada pelo Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o protocolo para atendimento, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aos requerimentos apresentados pela indústria do tabaco e por entidades representativas ou correlatas.

Parágrafo único. Poderão apresentar os requerimentos a que se refere o caput as seguintes entidades:

I - confederações, associações e sindicatos representativos de categoria econômica relacionadas ao cultivo, beneficiamento e industrialização de produtos fumígenos; e

II - indústrias que atuem no beneficiamento de tabaco e fabricação de produtos fumígenos.

Art. 2º Não poderão ser objeto dos requerimentos de que trata esta Portaria:

I - matérias para as quais haja trâmite processual previsto em legislação específica;

II - procedimentos de instalação, manutenção ou desinstalação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros - Scorpios;

III - reuniões de aperfeiçoamento de sistemas contadores de produção e rastreamento de produtos fumígenos;

IV - procedimentos de fornecimento, destruição ou devolução de selos de controle;

V - eventos promovidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

VI - atividades relativas ao programas de conformidade cooperativa fiscal, ao monitoramento de maiores contribuintes ou a treinamentos;

VII - solicitação de informações que possam ser obtidas por meio da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;

VIII - denúncias; e