PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 770, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 770, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1 e considerando:

a) Que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar mais celeridade e objetividade às decisões, respeitada a legalidade pertinente, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, conforme o disposto no artigo 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

b) Que é facultado às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, no âmbito de suas atribuições e administração, conforme o artigo 12 do mesmo Decreto-Lei;

c) Que a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo de validade da delegação, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 2°, do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979;

d) A subdelegação de competências previstas nas Portarias MEC nº 404 e nº 430, de 23 de abril de 2009, publicadas no DOU de 7 de maio de 2009; e

e) As delegações de poderes previstas no Art. 32, incisos I e IV, do Estatuto da Unilab, aprovado pela RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR CONSUNI Nº 3, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e alterações posteriores; resolve:

Art. 1º Delegar competência à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas para a prática de atos relativos à pessoal, tais como:

I - Designação e dispensa de substitutos eventuais e por período, mediante solicitação dos dirigentes das áreas;

II - Homologação de Progressões por Capacitação Profissional e Mérito Profissional, conforme Artigo 10 da Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

III - Concessão de Incentivo à Qualificação aos servidores Técnico-Administrativos;

IV - Concessão e prorrogação de licença à gestante;

V - Concessão e prorrogação de licença-paternidade;

VI - Emitir parecer sobre solicitação de abertura de editais de concursos públicos de docentes e de técnico-administrativos, bem como fazer análise dos respectivos editais;

VII - Emitir parecer sobre pedidos de interrupção de férias;

VIII - Representar a Universidade, interna e externamente, nos fóruns e nos debates especializados constituídos para discutir problemas, temáticas e projetos relacionados à gestão de pessoas;