Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 63, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 04/11/2026
- Data de assinatura
- 23/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 04/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 63, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS E O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 30, inciso XXII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.014336/2024-71, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 175-005, Revisão F (IS nº 175-005F), intitulada "Orientações para os procedimentos de Notificação de Ocorrências com Artigos Perigosos (NOAP) e de Notificação de Condições Latentes com Artigos Perigosos (NOCLAP)".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogado o inciso IV da Portaria nº 14.170/SPO, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2024, Seção 1, página 80.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
Superintendente de Padrões Operacionais
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Superintendente de Operações da Aviação Geral Substituto
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 207
- Página
- 99
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 63
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 04/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:892060 · na fonte: portaria-regulatoria-n-63-de-23-de-outubro-de-2026-741445999 · lido pelo Atlas em 04/11/2026 às 14:06.