Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 56, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
- Data de publicação
- 25/08/2026
- Data de assinatura
- 21/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 56, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, inciso XXII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017, e considerando o que consta do processo nº 00058.028028/2026-93, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, Seção 1, página 292, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 12.............................................................................
| ATIVIDADE | EXEMPLO (não exaustivo) | VALOR DA REMUNERAÇÃO |
| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------- |
| Exame de proficiência de licença.Nota: inclui habilitação de equipamento (classe ou tipo) associada. | Concessão de licença de piloto comercial de avião (PCM) combinada com exame da habilitação de classe avião monomotor terrestre (MNTE). | R$ 700,00 |
| Exame de proficiência de licença combinado com exame de habilitação relativa à operação.Nota: inclui habilitação de equipamento (classe ou tipo) associada. | Concessão de licença de piloto comercial de avião (PCM) combinada com exames de habilitação de classe avião monomotor terrestre (MNTE) e de voo por instrumentos (IFRA).Nota: todo exame para concessão de PLA deve ser remunerado conforme esta linha. | R$ 850,00 |
| Exame de proficiência de habilitação de equipamento (classe ou tipo) ou relativa à operação. | Exame de habilitação de classe avião multimotor terrestre (MLTE). | R$ 575,00 || Exame de proficiência de habilitação de equipamento (classe ou tipo) combinado com exame de habilitação relativa à operação. | Exame de habilitação de classe avião multimotor terrestre (MLTE) combinado com exame de habilitação de voo por instrumentos (IFRA). | R$ 700,00 || Exame em rota. | Realização de exame de acordo com a seção 135.299 do RBAC nº 135. | R$ 575,00 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 160
- Página
- 143
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 56
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:731879 · na fonte: portaria-regulatoria-n-56-de-21-de-agosto-de-2026-727768972 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:24.