PORTARIA REGULATÓRIA Nº 50, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA REGULATÓRIA Nº 50, DE 21 DE JULHO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.005134/2023-57, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 21.33-001, Revisão A (IS nº 21.33-001A), intitulada "Reconhecimento da capacidade de laboratórios para realizar ensaios de inflamabilidade em materiais de interiores de aeronaves".

Parágrafo único. A Instrução Suplementar de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º O Anexo à Portaria nº 15.087/SAR, de 22 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2024, Seção 1, página 102, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"3\. ...............................

.....................................

NOTAS:

a) os dados gerados através desta Portaria são considerados aceitáveis para os aspectos de inflamabilidade e estão relacionados a pequenas alterações em geral. Entretanto, os dados desta Portaria podem ser utilizados em grandes alterações quando o aplicante determinar que:

.....................................

4.1.3 IS nº 21.33-001 - Reconhecimento da capacidade de laboratórios para realizar ensaios de inflamabilidade em materiais de interiores de aeronaves.