PORTARIA REGULATÓRIA Nº 31, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA REGULATÓRIA Nº 31, DE 18 DE JUNHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.013986/2025-89; resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo, critérios de avaliação para os fins do disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, no âmbito da fiscalização e do acompanhamento dos controles de segurança operacional relativos às operações aéreas e à manutenção aeronáutica.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Regulatória nº 12, de 18 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2026, Seção 1, páginas 79 e 80.

Art. 3º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação.

CARLO ANDRÉ ARARIPE RAMALHO LEITE

ANEXO

CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE NÃO CONFORMIDADES E HISTÓRICOS DE ATUAÇÃO PARA TOMADA DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

| Dimensão | Critério | Objeto Avaliado | Avaliação | Aplicabilidade (observada a função exercida) || ------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- || Gestão de riscos | Maturidade da gestão de riscos | Desempenho na implementação e manutenção do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) para os Provedores de Serviço de Aviação Civil (PSAC) relacionados no art. 43 do Programa de | Avaliação da condição: O agente regulado responsável é avaliado com relação ao desempenho no desenvolvimento, implementação e maturidade do SGSO observado pela Agência, sendo considerado | Operadores de aeronaves sob o RBAC nº 135 Operadores de aeronaves sob o RBAC nº 121 Organizações de Manutenção || | | | para fins de decisão o desempenho na data da constatação da não conformidade sob avaliação. | || | | Segurança Operacional Específico da ANAC (PSO-E Anac), aprovado pela Resolução nº 352/2015. | | || Conformidade | Conformidade regulatória | Respeito aos regulamentos e comandos específicos da Anac dirigidos ao agente regulado, avaliado com base na criticidade de não conformidades identificadas e no conjunto de aspectos concretos observados | Avaliação da situação identificada: A não conformidade em apuração é avaliada com relação à sua criticidade para o sistema, considerando os componentes da avaliação.Avaliação histórica: A conformidade regulatória histórica é aferida a partir dos registros de não conformidades anteriores. A | Na avaliação da situação identificada:Todos os reguladosNa avaliação histórica:Operadores de aeronaves sob RBAC nº 91, KOperadores de aeronaves em SAE || | | | avaliação leva em conta o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da | || | | | | || | | | | Operadores de aeronaves sob o RBAC nº 135Operadores de aeronaves sob o RBAC nº 121 || | | | | || | | | | Organizações de Manutenção || | | | constatação da não conformidade sob | || | | em relação à atuação dos agentes envolvidos e ao contexto em que se deu a não conformidade, aptos a caracterizar maior ou | | || | | menor reprovabilidade. Compõem a avaliação: | | || | | | avaliação. | || | | a) criticidade da não conformidadeb) verificação se a não conformidade corresponde a reiteração de não | | || | | conformidade ocorrida anteriormente;c) o respeito a medidas específicas em vigor; | | || | | ed) existência de eventuais danos resultantes da não conformidade. | | || Adequação de não conformidades | Prontidão e efetividade no retorno à conformidade | Atuação tempestiva do agente regulado na proposição de ações para o tratamento imediato da não conformidade identificada ou para a mitigação de seus efeitos e, quando | Avaliação histórica: O histórico de tratamento da não conformidade é avaliado com base nas ações concluídas nos 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da | Operadores de aeronaves sob RBAC nº 91, K Operadores de aeronaves em SAE || | | | | Operadores de aeronaves sob o RBAC nº 135 Operadores de aeronaves sob o RBAC nº 121 Organizações de || | | | | || | | | não conformidade sob avaliação, considerando-se exclusivamente fatos e circunstâncias observados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria. | || | | | | Manutenção || | | cabível, para o enfrentamento das causas que a originaram. | | || Cooperação | Facilitação da fiscalização | Oferecimento de condições para que a ação fiscalizadora ocorra de forma eficiente e desembaraçada, garantindo livre acesso a áreas, instalações, equipamentos e | Avaliação da situação identificada: A facilitação é avaliada com base na condição observada durante a fiscalização em que foi constatada a não conformidade sob avaliação. | Na avaliação da situação identificada:Todos os regulados || | | | | Na avaliação histórica:Operadores de aeronaves sob RBAC nº 91, K || | | informações necessárias à conclusão da fiscalização, conferindo aos representantes da Anac tratamento com urbanidade e civilidade, disponibilizando profissional que represente o agente regulado e disponha de | Avaliação histórica: é ponderado o histórico de facilitação do agente regulado no âmbito da segurança operacional, considerando o | || | | | | Operadores de aeronaves em SAEOperadores de aeronaves sob o RBAC nº 135Operadores de aeronaves sob o RBAC nº 121Organizações de Manutenção || | | | período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, aplicando-se exclusivamente a fatos e circunstâncias observados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria. | || | | informações adequadas sobre as atividades fiscalizadas. | | || | Pontualidade e precisão na prestação de informações requeridas pela | Prestação tempestiva e precisa de informações requeridas em relatórios periódicos que o agente regulado encaminha nas plataformas digitais disponibilizadas pela Anac | Avaliação histórica: É ponderado o histórico de prestação de informações do agente regulado no âmbito da segurança operacional, considerando o período de | Operadores de aeronaves sob o RBAC nº 135Operadores de aeronaves sob o RBAC nº 121Organizações de Manutenção || | | | 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, aplicando-se exclusivamente fatos e circunstâncias observados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria. | || | Anac | | | || | Comunicação proativa e preventiva de riscos, falhas e desvios | Prontidão na identificação e comunicação da existência da não conformidade à Anac, privilegiando-se as informações trazidas em momento anterior ao conhecimento da Agência. Compõem a avaliação: | Avaliação da situação identificada: É avaliado se houve a comunicação pelo agente regulado, no âmbito do Programa de Notificação de Desvios, antes da constatação da não conformidade pela Anac; ou se, no | Todos os regulados || | | | momento em que o achado foi identificado pela ANAC, foi ele reconhecido pelo regulado como uma não conformidade. | || | | a) comunicações feitas pelos canais do Programa de Notificação de Desvios; eb) reconhecimento da não conformidade no momento da identificação pela Anac. | | || | | | | || | | Obs - As comunicações feitas pelos canais do Programa de Notificação de Desvios gozam da proteção da Resolução Anac nº 709/2023, segundo os quais a Agência não adotará providências administrativas sancionatórias | | || | | se cumpridas as condições do Programa - dentre elas, a comunicação em até 3 (três) dias úteis após a detecção do desvio e antes de seu conhecimento por parte da ANAC. | | || | Cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC | Existência de registro do agente regulado no Protocolo Eletrônico da ANAC | Avaliação da condição: O agente regulado responsável é avaliado com relação à existência de registro no Protocolo Eletrônico da ANAC na data da constatação da não conformidade sob avaliação. | Operadores de aeronaves sob RBAC nº 91, K Operadores de aeronaves em SAEOperadores de aeronaves sob o RBAC nº 135 Organizações de Manutenção || Aprimoramento voluntário | Participação em programas de certificação e auditoria de outras instituições | Participação em programas de auditoria de outras instituições, reconhecidas pela indústria, tais como IOSA/ISSA, IS-BAO. A participação nesses programas deve incluir a obrigação de a empresa promover auditorias | Avaliação da condição: O agente regulado responsável é avaliado com relação à participação no programa e | Operadores de aeronaves sob RBAC nº 91, K Operadores de aeronaves em SAEOperadores de aeronaves sob o RBAC nº 135 Operadores de aeronaves sob o RBAC nº 121 || | | | compartilhamento das informações na data da constatação da não conformidade sob avaliação. | || | | internas. Compõem a avaliação:a) a participação no programa; eb) o compartilhamento das informações com a Anac. | | || | Adoção de elementos de qualidade não obrigatórios | Adoção de elementos de qualidade não obrigatórios voltados à segurança operacional (ex.: SGSO, SASC e PAADV). | Avaliação da condição: O agente regulado responsável é avaliado com relação à adoção de elementos de qualidade não obrigatórios | Operadores de aeronaves sob o RBAC nº 137 (CDAG)Operadores de aeronaves sob o RBAC || | | | voltados à segurança operacional na data da constatação da não conformidade sob avaliação. | nº 135 Operadores de aeronaves sob o RBAC nº 121 |