Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PRFN3/MF Nº 424, de 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Data de publicação
- 18/03/2026
- Data de assinatura
- 13/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA PRFN3/MF Nº 424, de 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Anula certidão de regularidade fiscal.
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, considerando o despacho proferido no processo administrativo no 10265.027506/2026-56, resolve:
Art. 1º Anular as certidões de regularidade fiscal expedidas sob os códigos de controle nºs 9D5A.C22E.BA6E.D81F, CD97.0A60.8130.C3C3, 5795.5B99.81CB.1155, B029.5E95.9F6E.BED9, C56.DD29.BDA9.FB15, A8C7.4EB4.1E5E.38F5, 6A19.9F00.B8CB.D238, F7CE.8313.3CFA.808D, 9E24.C701.75CA.122B, 73BF.5F1B.73AA.705A, 077F.4311.A761.B917, 6BA3.5084.7B3A.3230, C85F.3DDA.F5CC.A8C5, D8C3.9B13.EDD9.9D2D, 537A.737A.8352.99A5, 4373.9ECF.915C.7EB7, 32A3.5004.6D9B.6667, 328A.B933.8DB0.6668, 5319.61DC.B889.5213, 6207.971C.8E7B.FEAD, 1DE9.E406.9884.ED78, 23DE.6842.2B68.5649, B898.EBB1.649B.C741, 2ECF.A321.68EC.1A56, EAEC.B60D.193A.EFA3, B183.C2C6.7CA6.0AFD, F3F0.333C.EED3.506F, 1E70.F1DD.31B0.1C07, 7BA9.8D9B.0EF0.F307, 7DEE.BB00.5333.FADF, 3805.C940.615A.7CF7, D2A8.8549.B21F.C592, B115.0026.B20C.B1CC, 36CB.01F9.5129.65FE, F6D1.CA89.8BE2.6F6A, D674.6B1E.25B4.CB1D, 26D9.C36E.3F9B.5D92, 0123.187A.4BE5.5A5D, 9DE3.298E.77CD.CE46, 50E7.6B6E.A775.7950, 420D.95C8.ED74.1C4E, DAB1.3E03.9CF1.797A, D4EE.FE21.B9B0.E77D, 793E.CF5E.D209.3E3C, 235D.FAC0.B493.4353, E7C4.E6C3.3652.5315, B6B4.42E2.FECA.D9D9, B7F1.B480.1F11.DB7E, em favor de Atlântico Serviços Técnicos Submarinos Limitada (CNPJ 09.537.022/0001-60), entre os dias 03 de junho de 2024 e 05 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
JOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 52
- Página
- 53
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Número do ato
- 424
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:335723 · na fonte: portaria-prfn3/mf-n-424-de-13-de-fevereiro-de-2026-693453345 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:49.