Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PRFN2/MF Nº 3.064, de 8 DE OUTUBRO DE 2026
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 14/10/2026
- Data de assinatura
- 08/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 14/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA PRFN2/MF Nº 3.064, de 8 DE OUTUBRO DE 2026
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.112389/2023-82, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal em favor de FIOTEC FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE, CNPJ: 02.38\*.\*\*\*/\*\*\*1-74, expedidas sob os códigos de controle constantes na tabela a seguir:
| Código de Controle | Data de Emissão |
| ------------------- | --------------- |
| BC38.41D6.620F.0ADE | 17/07/2026 |
| 20E6.ECD9.CA0E.6079 | 02/04/2026 |
| A23D.063B.E554.1F97 | 16/03/2026 |
| D037.27C0.192D.E593 | 12/03/2026 |
| D7D5.237D.7659.037F | 12/03/2026 |
| 09D9.BA0D.8AD2.09D1 | 06/02/2026 |
| 1E0A.9D96.D512.1FCA | 02/02/2026 |
| 12BB.5A0E.6F80.82ED | 28/01/2026 |
| B627.CAA4.B4C3.66B8 | 25/11/2025 |
| 0102.21A1.B2BF.B784 | 25/11/2025 |
| F7AE.8405.739A.3CBA | 17/11/2025 |
| C996.80B2.E479.0B92 | 14/11/2025 |
| BF06.159A.A8EA.B4C5 | 29/10/2025 |
| 4409.B11A.A170.C3F4 | 16/10/2025 |
| 0F82.4C4A.A26C.37CD | 15/10/2025 |
| 8A31.180F.075B.2DBF | 05/09/2025 |
| E50E.40C7.7396.E9CC | 14/05/2025 |
| 43BF.CF58.8992.CE25 | 13/05/2025 |
| 485E.D436.DF6D.51CB | 22/04/2025 |
| 0771.9900.8C2C.E40B | 09/04/2025 |
| 22D9.F57D.2A9F.B4F7 | 07/04/2025 |
| 258E.1A44.6190.8286 | 22/01/2025 |
| 10C2.FCBA.A3C6.5E5A | 29/11/2024 |
| 5692.F059.5856.7390 | 29/11/2024 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 194
- Página
- 37
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Número do ato
- 3064
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:845624 · na fonte: portaria-prfn2/mf-n-3.064-de-8-de-outubro-de-2026-738048116 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 01:46.