Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.501, de 20 DE AGOSTO DE 2026
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Data de publicação
- 24/08/2026
- Data de assinatura
- 20/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.501, de 20 DE AGOSTO DE 2026
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000093/2024-09, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal expedidas em favor de DA 7 ICARAÍ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 30.\*\*\*.\*\*\*/0001-37, sob os códigos de controle constantes na tabela a seguir:
| Código de Controle | Data de Emissão |
| ------------------- | --------------- |
| C1BD.A7BD.464B.C453 | 18/06/2024 |
| D7CB.AAC7.F836.0D44 | 31/01/2024 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 159
- Página
- 42
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Número do ato
- 2501
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:728633 · na fonte: portaria-prfn2/mf-n-2.501-de-20-de-agosto-de-2026-727315816 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:18.