Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.241, de 27 DE JULHO DE 2026
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Data de publicação
- 28/07/2026
- Data de assinatura
- 27/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.241, de 27 DE JULHO DE 2026
Anula certidões de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.006977/2026-21, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões de Regularidade Fiscal emitidas em favor de ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA, CNPJ: 01.\*\*\*.\*\*\*/0001-23, expedidas sob os códigos de controle da tabela a seguir:
| Código de Controle | Data de Emissão |
| ------------------- | --------------- |
| 84BD.C75F.9C61.3BE6 | 06/05/2026 |
| 1334.277D.340C.F0FF | 06/05/2026 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 140
- Página
- 35
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Número do ato
- 2241
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:661599 · na fonte: portaria-prfn2/mf-n-2.241-de-27-de-julho-de-2026-721633609 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:04.