Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PREVIC Nº 851, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Superintendência Nacional de Previdência Complementar — Diretoria de Licenciamento
Ministério da Previdência Social
- Data de publicação
- 03/11/2026
- Data de assinatura
- 27/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 03/11/2026Art.2º: “Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA PREVIC Nº 851, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007349/2026-66, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios I, CNPB nº 1979.0026-65, administrado pela Fundação Codesc de Seguridade Social - FUSESC, CNPJ nº 83.564.443/0001-32.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 206
- Página
- 77
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Número do ato
- 851
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 03/11/2026 às 01:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:888287 · na fonte: portaria-previc-n-851-de-27-de-outubro-de-2026-741192655 · lido pelo Atlas em 03/11/2026 às 10:27.