Portaria Previc Nº 702, DE 9 DE setembro DE 2026

Portaria Previc Nº 702, DE 9 DE setembro DE 2026

Institui o Comitê de Governança Digital e de Dados, no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, considerando o disposto no inciso IV do artigo nº 96 do Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024, o artigo 5º e o parágrafo 2º e caput do artigo 6º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024 e o artigo 2º da Portaria SGD/MGI Nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, nos termos do Processo SEI/PREVIC nº 44011.000764/2026-99, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança Digital e de Dados da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - CGDD, órgão colegiado de caráter permanente responsável pela governança digital e de dados na Previc.

Art. 2º O CGDD atuará em nível estratégico em matérias de governança digital, de dados, de segurança da informação, de proteção de dados pessoais e de uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação.

Art. 3º O CGDD será composto pelos seguintes membros da Previc, com respectivos suplentes:

I - por um representante da Diretoria-Colegiada - DICOL, que o presidirá;

II - por um representante da Diretoria de Normas - DINOR;

III - por um representante da Diretoria de Licenciamento - DILIC;

IV - por um representante da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento - DIFIS;

V - pelo Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação;

VI - pelo Coordenador-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos;

VII - pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto da Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018; e

VIII - pelo Gestor de Segurança da informação.

§ 1º A indicação e designação dos membros do Comitê de Governança Digital e de Dados, titulares e suplentes, deverá observar os critérios definidos na legislação vigente.