Portaria Previc Nº 701, DE 9 DE setembro DE 2026

Portaria Previc Nº 701, DE 9 DE setembro DE 2026

Institui a Política de Governança de Dados - PGDados no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e pelo art. 6º, inciso II, do Anexo I do Regimento Interno da PREVIC, aprovado pela Portaria PREVIC nº 861, de 9 de outubro de 2024, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, nos Decretos nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e nº 12.198, de 24 de setembro de 2024 e na Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, considerando o Processo SEI/PREVIC nº 44011.000764/2026-99, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a Política de Governança de Dados - PGDados da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.

§ 1º A PGDados é aplicável a todos os dados sob responsabilidade da Previc, incluindo aqueles custodiados por terceiros, e deve ser seguida por todos os colaboradores vinculados à Previc e seus fornecedores.

§ 2º As disposições dos normativos aplicáveis a segmentos relacionados à governança digital e de dados, tais como segurança da informação, proteção de dados pessoais e tecnologia da informação e comunicação, deverão observar, no que couber, os preceitos desta Política.

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins desta Política, são utilizadas as seguintes definições:

I - ciclo de vida dos dados: conjunto de processos e etapas relacionados ao tratamento e à gestão dos dados ao longo de sua existência, incluindo sua criação, utilização, armazenamento, compartilhamento, preservação e descarte.

II - conjunto de dados: sequência de símbolos e valores, bem como de representações de fatos, conceitos ou instruções, expressos em qualquer meio, produzidos, comunicados, processados ou tratados em qualquer meio, relacionados a um tema específico fundamental para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas;