Portaria Previc Nº 698, DE 8 DE setembro DE 2026

Portaria Previc Nº 698, DE 8 DE setembro DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012233/2025-68, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano Brasilsat, CNPB nº 1997.0018-29 e CNPJ nº 48.306.953/0001- 09, da Fundação Brasilsat, CNPJ nº 02.181.875/0001-62 para o ICATU FMP - Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.

Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano Brasilsat, CNPB nº 1997.0018-29 e CNPJ nº 48.306.953/0001-09.

Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Brasilsat Harald S/A, CNPJ nº 78.404.860/0001-88, na condição de patrocinadora do Plano Brasilsat, CNPB nº 1997.0018-29 e CNPJ nº 48.306.953/0001-09, e o Icatu FMP - Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 4º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Brasilsat LTDA, CNPJ nº 02.233.771/0001-54, na condição de patrocinadora do Plano Brasilsat, CNPB nº 1997.0018-29 e CNPJ nº 48.306.953/0001-09, e o Icatu FMP - Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra