PORTARIA PREVIC Nº 664, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 664, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Índice de Transparência e Governança - ITG-PREVIC, aprova sua composição, metodologia de apuração, periodicidade e autoriza sua primeira divulgação.

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto n° 11.241, de 2022, pelo inciso II do art. 6° do Anexo I da Portaria Previc n° 861, de 2024, pelo inciso VI do art. 229 da Resolução Previc nº 23, de 2023, considerando a ciência da Diretoria Colegiada nos termos do Despacho Decisório nº 153/2026/CGDC/DICOL, de 25 de agosto de 2026, e o disposto no Processo SEI n° 44011.005704/2026-62, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Índice de Transparência e Governança - ITG-PREVIC como instrumento de avaliação e acompanhamento anual das práticas de governança, de gestão, controles internos e monitoramento dos riscos nas operações realizadas pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC.

Art. 2º O ITG-PREVIC é composto por três subíndices e seus respectivos elementos:

I - transparência: contempla dois elementos relacionados à disponibilidade, clareza, tempestividade, acessibilidade e compreensão das informações prestadas pelas EFPC aos participantes, assistidos, patrocinadores, instituidores e ao público interessado:

a) divulgação de informações e transparência ativa; e

b) orientação e comunicação aos participantes e assistidos.

II - governança: contempla quatro elementos relacionados à estrutura e ao funcionamento dos órgãos de governança, aos mecanismos de controle e aos processos de gestão e decisão das EFPC:

a) estrutura de governança: abrange a composição, as competências, o funcionamento e a articulação entre os órgãos estatutários e de assessoramento da EFPC;

b) cultura ética e pessoas: abrange integridade, prevenção de conflitos de interesses, seleção, nomeação, avaliação, remuneração, qualificação, certificação e desenvolvimento das pessoas envolvidas na governança e na gestão da EFPC;

c) controle: abrange os mecanismos de auditoria, monitoramento e verificação da conformidade dos processos e das atividades da EFPC; e