Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Previc Nº 644, DE 21 DE agosto DE 2026
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Data de publicação
- 25/08/2026
- Data de assinatura
- 21/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria Previc Nº 644, DE 21 DE agosto DE 2026
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, torna pública a decisão da Diretoria Colegiada da Previc proferida na 796ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, com fundamento no inciso VI do artigo 2° e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e no Processo 44011.001210/2023-66, CONSIDERANDO:
(i) a Nota da Fiscalização nº 515/2026/PREVIC, de 14 de agosto de 2026 (SEI nº 0964575), e
(ii) o Despacho Decisório nº 146/2026/CGDC/DICOL, de 18 de agosto de 2026 (SEI nº 0965549), resolve:
Art. 1º Prorrogar por 12 (doze) meses o prazo de que trata a Portaria Previc nº 137, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no DOU nº 33, de 19 de fevereiro de 2026, referente à intervenção na CAPAF - Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 28 de agosto de 2026, com vigência até o dia 27 de agosto de 2027.
RICARDO PENA PINHEIRO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 160
- Página
- 144
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Número do ato
- 644
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:730356 · na fonte: portaria-previc-n-644-de-21-de-agosto-de-2026-727693412 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.