Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Previc Nº 626, DE 17 DE agosto DE 2026
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Data de publicação
- 24/08/2026
- Data de assinatura
- 17/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria Previc Nº 626, DE 17 DE agosto DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000376/2026-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios Zoetis Prev, CNPB nº 2014.0004-92 e CNPJ nº 48.307.580/0001-90, do MERCERPREV - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90, para o MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Zoetis Prev (CNPB nº 2014.0004-92 e CNPJ nº 48.307.580/0001-90).
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre Zoetis Comércio e Distribuição Ltda., CNPJ nº 01.770.356/0001-77, e Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda., CNPJ nº 43.588.045/0001-31, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios Zoetis Prev, CNPB nº 2014.0004-92 e CNPJ nº 48.307.580/0001-90, e o MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 159
- Página
- 69
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Número do ato
- 626
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:728601 · na fonte: portaria-previc-n-626-de-17-de-agosto-de-2026-727315261 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:37.