Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Previc Nº 561, DE 22 DE julho DE 2026
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Data de publicação
- 28/07/2026
- Data de assinatura
- 22/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria Previc Nº 561, DE 22 DE julho DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010194/2025-64, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Instituído PRESENCE, sob o CNPB nº 2026.0003-11, a ser administrado pela Fundação de Seguridade Social Braslight, CNPJ nº 42.334.144/0001-24, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o Termo de Adesão da Fundação de Seguridade Social Braslight ao Plano Instituído PRESENCE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 140
- Página
- 57
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Número do ato
- 561
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:661830 · na fonte: portaria-previc-n-561-de-22-de-julho-de-2026-721636230 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:59.