Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Previc Nº 516, DE 6 DE julho DE 2026
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Data de publicação
- 09/07/2026
- Data de assinatura
- 06/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria Previc Nº 516, DE 6 DE julho DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005627/2024-89, bem como em estrito cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 5078813 70.2025.4.04.7100/RS, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan, CNPJ nº 89.176.911/0001-88, nos termos do supracitado processo, especialmente do Parecer nº 328/2025/CEC/CGEC/DILIC, de 21 de agosto de 2025, constante do seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/previc/pt-br/licenciamento-e-habilitacao/requerimentos-1/entidades/alteracao-de-estatuto-1/parecer-no-328\_2025\_cec\_cgec\_dilic.pdf/@@display-file/file.
Art. 2º Fica reaberto o prazo para a interposição de eventual recurso administrativo à instância colegiada superior da autarquia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 127
- Página
- 107
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Número do ato
- 516
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:620136 · na fonte: portaria-previc-n-516-de-6-de-julho-de-2026-717845226 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:15.