PORTARIA PREVIC Nº 500, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 500, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III
do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, torna pública
a decisão da Diretoria Colegiada da Previc proferida na 94ª Sessão Extraordinária,
realizada em 03 de julho de 2026, com base no artigo 48 da Lei Complementar nº 109,
de 29 de maio de 2001, combinado com o inciso IX do art. 12 do Anexo I do Decreto
nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e no que consta do processo SEI nº
44011.003939/2026-10, CONSIDERANDO: (i) o Relatório (doc. SEI nº 0935635) e a Nota
de Fiscalização nº 304/2026/PREVIC (doc. SEI nº 0935450) do Escritório de
Representação Nível I - Rio de Janeiro (ERRJ), de 22 de maio de 2026; (ii) a Nota
Técnica nº 313/2026/PREVIC (doc. SEI nº 0937152) da CGRE/DIFIS, de 23 de junho de
2026; (iii) a Nota Jurídica nº 00007/2026/CGCJ/PFPREVIC/PGF/AGU (doc. SEI nº
0949815), de 1º de julho de 2026, aprovada pelos Despachos nº
00041/2026/CGCJ/PFPREVIC/PGF/AGU (doc.SEI nº 0949818) e
00082/2026/GAB/PFPREVIC/PGF/AGU (doc.SEI nº 0949821), de 02 de julho de 2026; e
(iv) o Despacho Decisório nº 111/2026/CGDC/DICOL (doc. SEI nº 0950010), de 03 de
julho de 2026, resolve:

Art. 1º Decretar a liquidação extrajudicial do Fundo de Pensão
Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro (OABPrev-
RJ).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO