Portaria Previc Nº 446, DE 17 DE junho DE 2026

Portaria Previc Nº 446, DE 17 DE junho DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 do Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024, a alínea h do inciso I do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, com base na alínea c do inciso IV do art.2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e no inciso III do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,

CONSIDERANDO,

(i) o cumprimento da sentença exarada em 28/11/2024 nos autos do Mandado de Segurança nº 1033719-33.2024.4.01.3400 - 3ª Vara Federal Cível da SJDF (doc. SEI nº 0750968);

(ii) o Parecer de Força Executória para Cumprimento de Determinação Judicial, constante do Ofício nº 01311/2024/NAT GE REG/EFIN1/PGF/AGU, de 20 de dezembro de 2024 (doc. SEI nº 0750967);

(iii) o Parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à Previc constante das Informações nº 00098/2026/CGRJ/PFPREVIC/PGF/AGU, de 22 de abril de 2026, (doc. SEI nº 0923179);

(iv) os Despachos Decisórios da DICOL nº 43/2026/CGDC/DICOL, de 27 de março de 2026 (doc. SEI nº 0913928), nº 75/2026/CGDC/DICOL, de 19 de maio de 2026 (doc. SEI nº 0933479), e nº 88/2026/CGDC/DICOL, de 10 de junho de 2026 (doc. SEI nº 0941509);

(v) o Parecer Técnico nº 374/2025/CRT/CGOE/DILIC, de 08 de maio de 2026 (SEI nº 0841024); e

(vi) por fim, todos os elementos constantes dos autos do processo nº 44011.009296/2023-75; resolve:

Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio parcial da Itautec S.A, CNPJ nº 54.526.082/0001-31, do Plano de Benefícios de Contribuição Definida - PAI-CD, CNPB nº 2001.0017-38 e CNPJ nº 48.307.140/0001-33, administrado pela Fundação Itaúsa Industrial - ITAUSAINDL, CNPJ nº 00.366.402/0001-04.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA