Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

Portaria Previc Nº 407, DE 3 DE junho DE 2026

Superintendência Nacional de Previdência Complementar

PortariaAto editado

Data de publicação: 19/06/2026
Data de assinatura: 03/06/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

Texto do ato

Portaria Previc Nº 407, DE 3 DE junho DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008978/2025-22, resolve:

Art. 1º Autorizar a rescisão vazia parcial de convênio de adesão por iniciativa da EFPC, do Plano de Aposentadoria Previplan (CNPB nº 1985.0009-38 e CNPJ nº 48.306.693/0001-71), administrado pela PREVIPLAN Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 54.607.478/0001-03.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 113
Página: 108
Órgão: Ministério da Previdência Social
Unidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
Número do ato: 407

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
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Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:550978 · na fonte: portaria-previc-n-407-de-3-de-junho-de-2026-713294946 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:10.