Portaria Previc Nº 236, DE 20 DE março DE 2026

Portaria Previc Nº 236, DE 20 DE março DE 2026

Cria a Comissão Nacional de Atuária - CNA e define as suas regras de funcionamento.

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 381 da Resolução PREVIC nº 23, de 14 de agosto de 2023 e o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria PREVIC nº 861, de 9 de outubro de 2024 e considerando o que consta no processo nº 44011.007265/2023-80, resolve:

Art. 1º Fica criada a Comissão Nacional de Atuária - CNA, instância colegiada de caráter consultivo e opinativo em matéria atuarial, no âmbito do regime de previdência complementar.

Parágrafo único. A CNA só deve se pronunciar quando houver a solicitação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.

Finalidade

Art. 2º A CNA tem por finalidade:

I - realizar pesquisas, estudos, artigos, ensaios e outros trabalhos na área atuarial, com o objetivo de aprimorar o regime de previdência complementar; e

II - propor à Diretoria de Normas da Previc a edição de normas que promovam os avanços decorrentes da sua produção científica.

Composição

Art. 3º A CNA possui os seguintes membros:

I - um representante da Previc, que a preside;

II - um representante da Secretaria do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social;

III - um representante do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA;

IV - um representante dos patrocinadores e instituidores de entidades fechadas de previdência complementar;

V - um representante das entidades fechadas de previdência complementar;

VI - um representante dos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência complementar; e

VII - um representante do meio acadêmico.

§ 1º Os representantes da CNA são designados por portaria do Diretor-Superintendente da Previc.

§ 2º O dirigente máximo de cada instituição deve indicar os representantes dos incisos I a III.

§ 3º A Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado - APEP deve indicar o representante do inciso IV.