Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Previc Nº 229, DE 18 DE março DE 2026
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Data de publicação
- 20/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria Previc Nº 229, DE 18 DE março DE 2026
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da Previc, em Sessão Ordinária realizada em 16 de março de 2026, com fundamento no inciso VI do artigo 2° e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022 e no Processo SEI nº 44011.008611/2025-17, resolveu:
Art. 1º Prorrogar por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo de que trata a Portaria Previc nº 905, de 25 de setembro de 2025, publicada no DOU nº 185, de 29 de setembro de 2025, referente à intervenção no Instituto GEIPREV de Seguridade Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 29 de março de 2026, com vigência até o dia 28 de março de 2027.
RICARDO PENA PINHEIRO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 54
- Página
- 138
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Número do ato
- 229
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:341868 · na fonte: portaria-previc-n-229-de-18-de-marco-de-2026-694431753 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:45.