Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Previc Nº 209, DE 12 DE março DE 2026
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Data de publicação
- 13/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria Previc Nº 209, DE 12 DE março DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 ( Regimento INTERNO DA Superintendência Nacional da Previdência Complementar - Previc), e considerado as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007026/2022-49 e juntada nº 44011.001880/2026-25, resolve:
Art. 1º Autorizar a aplicação da alteração proposta ao regulamento do Plano Misto de Benefícios Previdenciários da CASAN - Plano CASANPREV, CNPB nº 2008.0023-65.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 49
- Página
- 93
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Número do ato
- 209
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:327571 · na fonte: portaria-previc-n-209-de-12-de-marco-de-2026-692401959 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:12.