Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PREVIC Nº 140, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Data de publicação
- 24/02/2026
- Data de assinatura
- 13/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA PREVIC Nº 140, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas 'c' e 'l' do inciso I art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012564/2024-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a incorporação Plano de Benefícios Sergipe CD, CNPB nº 2008.0044-65 e CNPJ nº 48.307.418/0001-72, e do Plano de Benefícios PCD FUNASA, CNPB nº 2008.0043-92 e CNPJ nº 48.307.416/0001-83, pelo Plano de Benefícios Energisa, CNPB nº 2017.0006-47 e CNPJ nº 48.307.644/0001-53, administrados pela Fundação Energisa de Previdência - EnergisaPrev, CNPJ nº 06.056.449/0001-58.
Art. 2º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Energisa, CNPB nº 2017.0006-47 e CNPJ nº 48.307.644/0001-53.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 36
- Página
- 64
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Número do ato
- 140
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:287886 · na fonte: portaria-previc-n-140-de-13-de-fevereiro-de-2026-688420471 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:04.