Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Previc Nº 137, DE 12 DE fevereiro DE 2026
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Data de publicação
- 19/02/2026
- Data de assinatura
- 12/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria Previc Nº 137, DE 12 DE fevereiro DE 2026
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da Previc, em Sessão Ordinária realizada em 10 de fevereiro de 2026, com fundamento no inciso VI do artigo 2° e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022 e no processo 44011.001210/2023-66, resolveu:
Art. 1º Prorrogar o prazo de que trata a Portaria Previc nº 757, de 20 de agosto de 2025, publicada no DOU nº 159, de 22 de agosto de 2025, referente à intervenção na CAPAF - Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 27 de fevereiro de 2026, com vigência até o dia 28 de agosto de 2026.
RICARDO PENA PINHEIRO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 33
- Página
- 58
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Número do ato
- 137
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:279163 · na fonte: portaria-previc-n-137-de-12-de-fevereiro-de-2026-687606759 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:38.