Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PREVIC Nº 1.234, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Data de publicação
- 12/01/2026
- Data de assinatura
- 30/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA PREVIC Nº 1.234, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas 'c' e 'l' do inciso I art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006997/2024-33, resolve:
Art. 1º Art. 1º Autorizar a incorporação do Plano PREVES CDT - CNPB nº 2015.0012-47 pelo Plano PREVES SE - CNPB nº 2014.0003-11, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo - PREVES, CNPJ nº 19.473.043/0001-12.
Art. 2º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do PREVES SE - CNPB nº 2014.0003-11.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSILENE ARAUJO DA SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 7
- Página
- 60
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Número do ato
- 1234
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:2357 · na fonte: portaria-previc-n-1.234-de-30-de-dezembro-de-2025-680393370 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:20.