Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PREVIC Nº 1.230, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Data de publicação
- 06/01/2026
- Data de assinatura
- 29/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA PREVIC Nº 1.230, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo I, art. 66, inciso I, alínea "k", da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003667/2025-77, resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação de reservas especiais do Plano de Benefícios TelebrasPrev, CNPB nº 2002.0039-47, administrado pela Fundação Sistel de Seguridade Social - Sistel, CNPJ nº 00.493.916/0001-20, utilizadas nas formas de melhoria de benefícios aos participantes e assistidos e de reversão de valores à patrocinadora Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS, CNPJ nº 00.336.701/0001-04.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 3
- Página
- 211
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Número do ato
- 1230
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:1378 · na fonte: portaria-previc-n-1.230-de-29-de-dezembro-de-2025-679343847 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:53.