PORTARIA PREVIC Nº 1.214, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.214, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Divulga os certificados admitidos para fins de exercício em determinado cargo ou função nas entidades fechadas de previdência complementar.

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, com fundamento no inciso III do art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, inciso III do art. 2º e no art. 22 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando o disposto no art. 6º da Resolução CNPC nº 39, de 30 de março de 2021, e Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, resolve:

Art.1º Os certificados admitidos pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc para fins de habilitação ao exercício em cargo ou função nas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC encontram-se relacionados no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Os certificados CPA-20 e CEA, emitidos pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais - ANBIMA, continuarão válidos somente pelo período de transição es pulado pela própria instituição autônoma certificadora, até 31/12/2026, após o que perderão sua validade, considerando que deixarão de existir.

Art.2º Fica revogada a Portaria Previc nº 1.044, de 21 de novembro de 2023.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

ANEXO

| Cargo na EFPC | Instituição Certificadora | Certificados admitidos |
| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------ |
| AETQ, diretor de investimentos, membros dos comitês de assessoramento que atuem diretamente com investimentos e demais responsáveis pela aplicação de recursos | ANBIMA | C-PRO R, C-PRO I, CFG, CGA e CGE || | ANCORD | Agentes Autônomos de Investimento - AAI || | APIMEC | CNPI, CNPI-P e CGRPF-I || | CFASB | CFA || | FGV | FGV - PrevidênciaComplementar || | ICSS | Profissional de Investimentos e Prova de Gestão de Investimentos - PGI || | PLANEJAR | CFP || Demais membros da diretoria-executiva, membro do conselho deliberativo e membro do conselho fiscal | ANBIMA | C-PRO R, C-PRO I, CFG, CGA e CGE || | ANCORD | Agentes Autônomos de Investimento - AAI || | APIMEC | CNPI, CNPI-P, CGRPF-I e CGRPF-A || | CFASB | CFA || | IBGC | IBGC - Conselheiros || | FGV | FGV - PrevidênciaComplementar || | ICSS | Profissional de Investimentos, Prova de Gestão de Investimentos - PGI e Administradores em Geral || | IPCOM/FIPECAFI | IPCOM/FIPECAFI - Previdência Complementar || | PLANEJAR | CFP |