Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PREVIC Nº 1.190, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Data de publicação
- 12/01/2026
- Data de assinatura
- 17/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA PREVIC Nº 1.190, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006458/2025-85, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia - CAARO, CNPJ nº 00.630.006/0001-42, na condição de instituidora do Plano de Benefícios Pense Futuro, CNPB nº 2019.0008-65, e a BB PREVIDÊNCIA - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 7
- Página
- 60
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Número do ato
- 1190
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:2432 · na fonte: portaria-previc-n-1.190-de-17-de-dezembro-de-2025-680383955 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:36.