PORTARIA PREVIC Nº 1.155, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.155, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005138/2024-27, resolve:

Art. 1º Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria Gebsa-Prev, CNPB nº 1993.0034-11, administrado pela Gebsa-Prev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 73.995.870/0001-11.

Art. 2º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Aposentadoria GE Aerospace, a ser administrado pela Gebsa-Prev - Sociedade de Previdência Privada.

Art. 3º Inscrever, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), o Plano de Aposentadoria GE Aerospace, sob o nº 2025.0018-19.

Art. 4º Autorizar o convênio de adesão celebrado entre as empresas Avio do Brasil Fabricação e Manutenção de Motores e Peças Para Aeronaves Ltda., CNPJ nº 11.267.488/0001-34, General Eletric Capital do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.415.937/0001-53, GE Celma Ltda., CNPJ nº 33.435.231/0001-87, GE Centro Brasileiro de Pesquisas Ltda., CNPJ nº 14.039.955/0001-67, na condição de patrocinadoras do Plano de Aposentadoria GE Aerospace, e a Gebsa-Prev - Sociedade de Previdência Privada, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano e de patrocinadora.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA