Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PREVIC Nº 1.153, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Data de publicação
- 12/12/2025
- Data de assinatura
- 10/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA PREVIC Nº 1.153, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002118/2025-85, resolve:
Art. 1º Autorizar cisão da Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social - Fachesf, CNPJ nº 42.160.192/0001-43, para a transferência e incorporação de atividade assistencial em entidade constituída exclusivamente para operar planos de saúde, a Luminar Saúde - Associação de Assistência à Saúde, CNPJ nº 11.828.089/0001-03, referente exclusivamente à parcela patrimonial relativa ao Plano Assistencial Fachesf-ANS registrado sob o CNPB nº 5000.0361-74.
Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao Estatuto da Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social - Fachesf, CNPJ nº 42.160.192/0001-43.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 237
- Página
- 150
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Número do ato
- 1153
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:132775 · na fonte: portaria-previc-n-1.153-de-10-de-dezembro-de-2025-674793324 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:23.