PORTARIA PREVIC Nº 1.111, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.111, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003887/2022-58, resolve:

Art.1º Aprovar o encerramento do Plano de Aposentadoria BiPrev, CNPB nº 1997.0011-11 e CNPJ nº 48.306.949/0001-40, administrado pela MultiBRA Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 31, de 16 de fevereiro de 2005, seção 1, páginas 17, no que diz respeito ao plano.

Art.2º Extinguir o código nº 1997.0011-11 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Aposentadoria BiPrev, administrado pela MultiBRA Fundo de Pensão.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA