Portaria Previc Nº 1.109, DE 25 DE novembro DE 2025

Portaria Previc Nº 1.109, DE 25 DE novembro DE 2025

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "b", "c", "d", "e", e "l" do inciso I do art. 66 do Anexo I da Portaria nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013275/2024-35, resolve:

Art. 1º Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria Programada - PAP, CNPB nº nº 1999.0004-47 e CNPJ nº 48.307.032/0001-60, administrado pela FUNEPP - Fundação Nestlé de Previdência Privada, CNPJ nº 54.368.402/0001-72, correspondente à parcela vinculada às patrocinadoras Dairy Partners Americas Brasil Ltda., CNPJ nº 05.300.331/0039-33, e a DPA Nordeste Produtos Alimentícios Ltda. (atual razão social de Dairy Partners Americas Nordeste - Produtos Alimentícios Ltda.), CNPJ nº 10.331.731/0001-73, com a implantação do Plano de Aposentadoria Programada DPA - PAP DPA para a parcela cindida.

Art. 2º Aprovar a aplicação do regulamento do Plano de Aposentadoria Programada DPA - PAP DPA e a transferência de gerenciamento para o MultiPensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.

Art. 3º Inscrever no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB o Plano de Aposentadoria Programada DPA - PAP DPA, sob o nº 2025.0011-18.

Art. 4º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Dairy Partners Americas Brasil Ltda. e a DPA Nordeste Produtos Alimentícios Ltda., na condição de patrocinadoras do Plano de Aposentadoria Programada DPA - PAP DPA, CNPB nº 2025.0011-18, e o MultiPensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.