Portaria Previc Nº 1.070, DE 18 DE novembro DE 2025

Portaria Previc Nº 1.070, DE 18 DE novembro DE 2025

Dispõe sobre a atividade correcional no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e com base no processo SEI nº 44011.001189/2025-61, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes, procedimentos e atribuições relacionados à execução, acompanhamento, supervisão e gerenciamento das atividades de correição realizadas no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, visando a melhoria da gestão e a complementação da normatização já prevista na legislação em vigor, adequando-se às orientações da Controladoria-Geral da União - CGU, Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO I

DA CORREGEDORIA

Seção I

Da natureza e finalidade

Art. 2º A Corregedoria, unidade organizacional de assessoramento e controle vinculada à Diretoria Colegiada, é o órgão responsável pelas atividades de correição no âmbito da Previc.

Art. 3º A Corregedoria, nos termos deste normativo, em atenção aos procedimentos e orientações correcionais do Órgão Central Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, tem como finalidade principal a apuração de irregularidades praticadas por:

I - agentes públicos que cometam ilícitos funcionais; e

II - entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública, no âmbito da Previc.