Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PREVIC Nº 1.016, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Data de publicação
- 06/11/2025
- Data de assinatura
- 03/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA PREVIC Nº 1.016, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "j" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006864/2025-46, resolve:
Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio da Ultrafértil S.A., CNPJ nº 02.476.026/0001-36, do Plano Petros Ultrafértil, CNPB nº 2003.0026-18 e CNPJ nº 48.307.204/0001-04, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano Viva Futuro de Contribuição Definida, CNPB nº 2019.0007-92, CNPJ nº 48.307.689/0001-28, administrado pela Fundação Viva de Previdência, CNPJ nº 18.868.955/0001-20.
Art. 3º Aprovar o termo de adesão da própria entidade fechada de previdência complementar Fundação Viva de Previdência, CNPJ nº 18.868.955/0001-20, na condição de instituidora do Plano Viva Futuro de Contribuição Definida, CNPB nº 2019.0007-92, CNPJ nº 48.307.689/0001-28.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 156
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Número do ato
- 1016
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:263976 · na fonte: portaria-previc-n-1.016-de-3-de-novembro-de-2025-667099805 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:23.