PORTARIA PRESI Nº 8 DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PRESI Nº 8 DE 28 DE ABRIL DE 2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, designado pelo Decreto da Presidência da República de 28 de agosto de 2025, publicado na Edição nº 164, Seção 2, do Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e VI do art. 39 do Regimento Interno da ANS, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 2022, resolve:

Art. 1º. Instituir Comitê Interno da ANS para discutir o tema cartões de desconto, pré-pagos ou serviços correlatos.

Parágrafo Único. O Comitê Interno terá por atribuição examinar, de forma crítica e multidisciplinar, os aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, sociais e regulatórios relacionados ao tema, promovendo o debate institucional necessário à consolidação de entendimento que subsidie a tomada de decisão pela Diretoria Colegiada da ANS.

Art. 2º. O Comitê será composto por 2 (dois) servidores de cada Diretoria da ANS, bem como 2 (dois) servidores da Presidência, indicados pelos respectivos Diretores.

Parágrafo Único. A coordenação dos trabalhos será exercida pelos representantes da Presidência.

Art. 3º O processo de discussão, estudo e avaliação de que trata o art. 1º observará os seguintes aspectos:

I - a caracterização dos modelos operacionais e econômicos observados no mercado;

II - a natureza jurídica e a atividade-fim das empresas ofertantes desses serviços, tais como gestoras de rede, financeiras, serviços sociais autônomos, dentre outros;

III - os potenciais impactos assistenciais, econômicos e informacionais no sistema de saúde;

IV - a viabilidade de integração e padronização de dados assistenciais, quando aplicável, em articulação com a Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS e em consonância com as políticas públicas de saúde;

V - a proteção do consumidor, a transparência das informações e a segurança jurídica dos usuários;

VI - as diretrizes nacionais de informação em saúde aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados;