Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA-PRESI Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Data de publicação
- 02/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA-PRESI Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 28/08/2025, publicado na Edição nº 164, Seção 2, do Diário Oficial da União de 29/08/2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica encerrada a partir de 20 de março de 2026 a liquidação extrajudicial da SAÚDE CASSEB ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, Registro ANS cancelado nº 41.878-1 e CNPJ nº 13.373.539/0001-38, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.792, de 7 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2023, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 8139921-14.2023.8.05.0001, que tramita perante a a 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 63
- Página
- 123
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Número do ato
- 7
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:372232 · na fonte: portaria-presi-n-7-de-1-de-abril-de-2026-697089703 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:34.