Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA-PRESI Nº 15, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Ministério da Saúde
- Data de publicação
- 16/10/2026
- Data de assinatura
- 09/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA-PRESI Nº 15, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 28/08/2025, publicado na Edição nº 164, Seção 2, do Diário Oficial da União de 29/08/2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica encerrada a partir de 08 de outubro de 2026 a liquidação extrajudicial da ORALCLASS ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA, Registro ANS cancelado nº 40.247-8 e CNPJ nº 00.303.696/0001-25, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.901, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 0705880-24.2025.8.02.0001, que tramita perante a 11ª Vara Cível de Maceió - AL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH DAMOUS
Diretor-Presidente
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 196
- Página
- 142
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Número do ato
- 15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:854834 · na fonte: portaria-presi-n-15-de-9-de-outubro-de-2026-738589333 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 00:17.