PORTARIA PRES/INSS Nº 1.999, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.999, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a reversão de aposentadoria no interesse da Administração e estabelece o número de vagas a serem preenchidas.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e a Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 10128.017857/2024-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a reversão de aposentadoria no interesse da Administração, sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e estabelece o seguinte número de vagas para o ano de 2026, relativamente aos cargos do quadro de pessoal do INSS:

I - Analista do Seguro Social, cujo provimento originário tenha exigido a formação específica em Serviço Social: dez vagas; e

II - Técnico do Seguro Social: quarenta vagas.

§ 1º As vagas de que trata o caput ficam distribuídas entre as Superintendências Regionais - SR, na forma do Anexo I, para lotação, a exclusivo critério da Administração, nas Centrais de Análise de Benefícios - Ceabs, observadas as atribuições dos cargos, por ato do Superintendente Regional.

§ 2º O servidor público aposentado será revertido no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação, conforme dispõe o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º O interessado deverá atender aos seguintes requisitos:

I - o requerimento da reversão de sua aposentadoria deverá ser:

a) protocolado nas unidades de Gestão de Pessoas das SRs até 15 de setembro de 2026, nos moldes do Anexo II, contendo:

1\. a indicação de qual SR pretende ter lotação, ficando o pagamento de ajuda de custo para deslocamento vedado para este fim, conforme o disposto no art. 6º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000; e

2\. a informação se atuou na concessão de benefícios quando em atividade e, em caso positivo, à qual Central de Benefícios foi vinculado;

b) instruído com cópia:

1\. da publicação da portaria de aposentadoria no Diário Oficial da União - DOU; e

2\. do contracheque relativo ao mês anterior ao da solicitação;

II - a aposentadoria voluntária tenha ocorrido nos cinco anos anteriores ao pedido de reversão, contando-se o prazo a partir da data do seu protocolo;