Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria PRES/INSS Nº 1.983, de 27 de JULHO de 2026
Instituto Nacional do Seguro Social
- Data de publicação
- 17/08/2026
- Data de assinatura
- 27/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria PRES/INSS Nº 1.983, de 27 de JULHO de 2026
Altera os Anexos da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.313848/2020-83, resolve:
Art. 1º Os Anexos da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar nos termos dos Anexos desta Portaria.
Parágrafo único. As alterações dos Anexos de que trata o caput possuem o escopo de incluir o Acordo Internacional de Previdência Social firmado com a República da Áustria nas atribuições da Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais em Florianópolis e de estabelecer os parâmetros para a sua operacionalização.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
ANEXO I PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS
| Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI | SIGLA | CÓDIGO | PAÍS (ES) | TIPO DE ACORDO |
| ------------------------------------------------------------------------ | ------- | ----------- | ----------------------- | ------------------------------------- |
| (ORGANISMO DE LIGAÇÃO) | | | | |
| APSAI Belo Horizonte | APSAIBH | 11.001.14.0 | Estados Unidos | Bilateral |
| APSAI Belo Horizonte | APSAIBH | 11.001.14.0 | Itália | Bilateral |
| APSAI Brasília | APSAIBR | 23.001.14.0 | Canadá | Bilateral |
| APSAI Brasília | APSAIBR | 23.001.14.0 | Grécia | Bilateral |
| APSAI Brasília | APSAIBR | 23.001.14.0 | Luxemburgo | Bilateral |
| APSAI Brasília | APSAIBR | 23.001.14.0 | Quebec | Bilateral |
| APSAI Brasília | APSAIBR | 23.001.14.0 | Espanha | Bilateral/Ibero-Americano |
| APSAI Curitiba | APSAICT | 14.001.03.0 | Coréia do Sul | Bilateral |
| APSAI Curitiba | APSAICT | 14.001.03.0 | República de Moçambique | Bilateral |
| APSAI Curitiba | APSAICT | 14.001.03.0 | Bolívia | Ibero-Americano |
| APSAI Curitiba | APSAICT | 14.001.03.0 | Equador | Ibero-Americano |
| APSAI Curitiba | APSAICT | 14.001.03.0 | El Salvador | Ibero-Americano |
| APSAI Curitiba | APSAICT | 14.001.03.0 | Peru | Ibero-Americano || APSAI Curitiba | APSAICT | 14.001.03.0 | República Dominicana | Ibero-Americano || APSAI Curitiba | APSAICT | 14.001.03.0 | República da Colômbia | Ibero-Americano || APSAI Florianópolis | APSAIFL | 20.001.13.0 | Argentina (MERCOSUL) | Multilateral MERCOSUL/Ibero-Americano || APSAI Florianópolis | APSAIFL | 20.001.13.0 | Paraguai (MERCOSUL) | Multilateral MERCOSUL/Ibero-Americano || APSAI Florianópolis | APSAIFL | 20.001.13.0 | Uruguai (MERCOSUL) | Multilateral MERCOSUL/Ibero-Americano || APSAI Florianópolis | APSAIFL | 20.001.13.0 | Alemanha | Bilateral || APSAI Florianópolis | APSAIFL | 20.001.13.0 | República da Índia | Bilateral || APSAI Florianópolis | APSAIFL | 20.001.13.0 | Áustria | Bilateral || APSAI Recife | APSAIRE | 15.001.12.0 | Chile | Bilateral/Ibero-Americano || APSAI Recife | APSAIRE | 15.001.12.0 | Suíça | Bilateral || APSAI Rio de Janeiro | APSAIRJ | 17.001.22.0 | Bélgica | Bilateral || APSAI Rio de Janeiro | APSAIRJ | 17.001.22.0 | França | Bilateral || APSAI Rio de Janeiro | APSAIRJ | 17.001.22.0 | República Tcheca | Bilateral || APSAI Rio de Janeiro | APSAIRJ | 17.001.22.0 | Bulgária | Bilateral || APSAI São Paulo | APSAISP | 21.001.15.0 | Portugal | Bilateral/Ibero-Americano || APSAI São Paulo | APSAISP | 21.001.15.0 | Japão | Bilateral || APSAI São Paulo | APSAISP | 21.001.15.0 | Cabo Verde | Bilateral |
ANEXO II PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
ACORDOS INTERNACIONAIS
| Países | \*Fundamento Legal | BenefíciosPrevistos | Regra de Concomitância | Abrange RPPS | abrange Regime militar | Regra do Terceiro País para totalização | Regra Totalização mínimo necessário para a elegibilidade |
| -------------------------------------------- | -------------------------------------------- | ---------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------ | ------------------------------- | ---------------------- | --------------------------------------- | -------------------------------------------------------- |
| Alemanha | Decreto nº 8.000, de 8 de maio de 2013 | Pensão por Morte previdenciária | Prevalecem as contribuições obrigatórias | Com exceção do auxílio-acidente | Não | Sim | Sim para B 41Art. 12 do Ajuste Administrativo |
| Aposentadoria por Idade | em detrimento das facultativas | | | | | | |
| | | | | | | | |
| Aposentadoria por Tempo de Contribuição | | | | | | | |
| Aposentadoria por Invalidez | | | | | | | |
| Aposentadoria Especial | | | | | | | || Argentina | Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006 | Tempo de Contribuição por direito adquirido em | Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento | Sim | Não | SimArt. 7, 3 | Não || UruguaiParaguai | 31/05/2005 - Acordo Bilateral | das facultativas | | | | | || (Mercosul) | Multilateral:Aposentadoria por Idade, | | | | | | || invalidez, Pensão por Morte e Auxílio-Doença | | | | | | | || Áustria | Decreto nº 12.952, de 27 de abril de | Aposentadoria por idade; | Regra comum | Sim | Não | SimArt 13,2 | Sim,Art. 16,1 || 2026 | Aposentadoria por invalidez;Pensão por morte | | | | | | || Bélgica | Decreto nº 8.405, de 11 de fevereiro de 2015 | Aposentadoria por idade;Aposentadoria por invalidez; | Regra comum | Sim | Não | Não | Não || Pensão por morte | | | | | | | || IBEROAMERICANO | Decreto nº 8.358, de 13 de novembro de 2014 | RGPSPensão por Morte | Art. 14 do AjusteObrigatório prevalece ao | Sim | Não | Não | SIMParágrafo.3\. do art. 13 do Acordo || Brasil | 19/05/2011 | Aposentadoria por IdadeAposentadoria por Invalidez | facultativo | | | | || ArgentinaBolívia | 01/08/201619/05/2011 | Aposentadoria por Acidente de Trabalho | | | | | || ChileColômbia | 01/09/201101/08/2023 | Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 154
- Página
- 80
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Instituto Nacional do Seguro Social
- Número do ato
- 1983
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:709623 · na fonte: portaria-pres/inss-n-1.983-de-27-de-julho-de-2026-725635885 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:38.